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Projeto de Lei do Voto Virtual
PLS 172/03 - PL 1.503/03


Imagens fac-símile de documentos referentes à tramitação do PL 1.503/03 na Câmara Federal.

As imagens apresentadas abaixo então em formato GIF com resolução de 300 DPI.
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Documento 10 - Folhas de acompanhamento do PL 1503/03 emitidas em 03/10/2003, pelo Sistema de Consulta de Proposições do eCâmara, onde se observa novas substituições de registros apresentado nos doc. 8 e 9:
  • todos os registros feitos pela CCJR com o texto "Não Deliberado", entre os dias 02/09 e 23/09 foram apagados;
  • no registro de 19/09, feito pela Mesa, comunicando o deferimento of. CCTIC270, a palavra excluir voltou a ser substituida por incluir. A redação do registro ficou ambígüa, impossível de se descobrir se: a) a revisão do despacho era para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia - CCTIC; ou b) a revisão era do despacho para incluir a CCTIC ;
  • foi incluido um outro registro, pela Mesa, com data retroativa de 19/09, considerando prejudicado outro pedido para a inclusão da CCTIC. O motivo do indererimento (já havia outro ofício de identido teor aprovado) não foi descrito.
Outros registros posteriores a 25/09 foram regularmente acrescidos, inclusive dois, em 26/09, onde é indeferido outros pedidos de inclusão da CCTIC sem que a justificativa seja descrita.

Após todas as modificações nos registros e datas do Sistema de Consulta de Proposições do Módulo Tramitação de Proposições eCâmara, feitas entre 24/09 e 26/09, uma leitura rápida sobre o que restou deixa a impressão que o PL 1.503/03 nunca fora enviado à Comissão de Ciência e Tecnologia, quando, de fato, a pasta da via de tramitação lá esteve para iniciar os procedimentos de análise pela comissão.

Folhas de acompanhamento do PL 1503/03 emitida em 03/10/2003